logo wagner advogados
Há 40 anos defendendo trabalhadores, aposentados e pensionistas | OAB/RS 1419
Presente em 12 estados.

Turma mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência

Home / Informativos / Leis e Notícias /

18 de maio, 2015

A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes o direito de serem classificados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência em concurso público por serem, os requerentes, deficientes auditivos unilaterais, sendo que tal deficiência é irreversível.

No recurso, a União alegou que os apelados têm deficiência auditiva unilateral, não se enquadrando no inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 3.928/99. Sustentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que surdez unilateral não pode ser considerada deficiência para fins de concurso público.

Acrescentou, o ente público, que o edital é a norma de regência do concurso tanto para Administração quanto para o candidato. Ressaltou ainda que a sentença recorrida, além de implicar quebra do princípio da isonomia, revela ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, bem como viola os incisos I e II do artigo 37 da Carta Magna de 1988 e os dispositivos legais que disciplinam o ingresso no serviço público.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entendeu que os requerentes impetraram a ação com o objetivo de anular o ato administrativo que não os reconheceu como candidatos deficientes no concurso por apresentarem deficiência auditiva unilateral.

“Em que pese a recente alteração de entendimento do STJ, no sentido de não ser possível assegurar às pessoas com deficiência auditiva unilateral o direito de concorrer como candidatos deficientes em concursos públicos, na presente hipótese, considerando que, por força da sentença, os impetrantes foram nomeados e empossados, e em se tratando de situação envolvendo pessoas integrantes de grupo vulnerável, vez que comprovadamente pessoas com deficiência, tal situação deve ser mantida em atenção aos princípios da dignidade humana, da boa-fé e da segurança jurídica”, finalizou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo relacionado: 0051848-26.2012.4.01.3400/DF

Fonte: TRF 1ª Região
 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *