TST: ENGENHEIROS DE AUTARQUIA TÊM DIREITO AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA

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27 de agosto, 2008

Depois de 15 anos de tramitação de uma ação trabalhista, os engenheiros do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) do Rio Grande do Sul conquistaram na Justiça do Trabalho o direito a receber da autarquia o salário previsto na Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração da categoria. A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) embargos do DAER, que chegou a recorrer até ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de, questionando a legitimidade do sindicato autor da ação, reverter a condenação ao pagamento das diferenças.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul em 1993. O objetivo era o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não-observância do salário mínimo profissional fixado pela Lei nº 4.950-A/66 para todos os engenheiros do quadro do DAER/RS. Desde o julgamento da sentença, pela 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, os engenheiros obtiveram ganho de causa. Desde então, a autarquia recorreu por vários meios buscando ser absolvida do pagamento. Seu principal argumento era o de que a Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos engenheiros funcionários públicos estaduais. Alegava, ainda, que, com a aplicação do piso, o Estado seria cerceado de sua prerrogativa de fixar salário, o que contraria a Constituição Federal. A tramitação do processo desde o ajuizamento da ação dá bem a idéia do emaranhado de recursos que permitem atrasar o reconhecimento de um direito do trabalhador. Como recurso de revista, a ação chegou ao TST em outubro de 1993, mesmo ano de seu ajuizamento, e foi julgada em setembro de 1994. O TST negou provimento ao recurso. O DAER interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. Em fevereiro de 1995, a autarquia interpôs embargos à SDI-1. Por se tratar de órgão público, o processo foi remetido à Procuradoria-Geral do Trabalho, para parecer, e, no julgamento, extinto sem exame do mérito. Seguiram-se dois novos embargos declaratórios até que, em setembro de 1997, o DAER interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O processo seguiu então para o STF, de onde retornou apenas em agosto de 2006, após decisão que reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Engenheiros. Remetido mais uma vez à Procuradoria-Geral do Trabalho, finalmente retornou ao TST e entrou na pauta de julgamento da SDI-1 do último dia 12 de agosto. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, votou no sentido de, mais uma vez, negar provimento aos embargos em recurso de revista. Por unanimidade, a SDI-1 considerou inviáveis os embargos. “O entendimento adotado pelo TRT/RS, de que a Lei nº 4.950-A/1966 é aplicável ao caso, realmente está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST”, destacou a ministra Calsing, citando diversos precedentes do Tribunal no sentido de que a autarquia estadual, ao contratar empregados pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador privado e se sujeita, portanto, às leis federais que tratam de política salarial. (RR-95453/1993.4) (Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)