TRF 1ª REGIÁO: ILEGAL A EXCLUSAO DE CANDIDATO PORTADOR DE ESCOLIOSE QUE NÃO O INCAPACITA PARA O TRABALHO

Home / Informativos / Leis e Notícias /

19 de maio, 2011

Candidato de concurso de admissão ao primeiro ano do curso preparatório de cadetes do ar acionou a União pretendendo ver afastado o ato que o excluiu do certame por inaptidão física, devido a escoliose.Não tendo sido sua pretensão acolhida no primeiro grau, o candidato apelou para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
O desembargador federal Fagundes de Deus, relator do processo, levou-o a julgamento na Quinta Turma.
A Turma reconheceu o direito do candidato, afastando o ato que o considerou inapto no exame médico. Fundamentou a decisão no fato de não apresentar o candidato limitação funcional, ou seja, limitação que o incapacite para exercer qualquer função. Considerou também que o candidato já frequentou três anos do curso em questão.
Processo relacionado: AC n.º 200738150009590/MG
FONTE: TRF 1ª REGIAO