Transposição de ex-servidor de ex-território. Adesão a PDV. Revogação de enquadramento sem devido processo administrativo.
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06 de novembro, 2025
A revogação do ato administrativo de enquadramento funcional, amparada exclusivamente em parecer jurídico da PGFN/AGU, deu-se sem observância do contraditório e da ampla defesa, o que compromete sua validade, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 138 da repercussão geral). Com efeito, a Emenda Constitucional 98/2017 e a Lei 13.681/2018 não preveem, expressamente, a adesão ao PDV como causa impeditiva à transposição de ex-servidores dos exterritórios. Interpretação administrativa que acresce restrição não prevista em lei viola o princípio da legalidade. Além disso, precedentes do TRF1 reconhecem a ilegalidade de ato que exclui da transposição candidatos que preencham os requisitos legais objetivos e cuja adesão ao PDV não configura impedimento normativo, tampouco causa de extinção de direito líquido e certo já reconhecido pela Administração. Unânime. TRF 1ª R. 1ª T., ApReeNec 1000137-35.2025.4.01.3100 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em sessão virtual realizada no período de 20 a 24/10/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 760.
