Transação. Honorários de advogado. Verba decorrente da sucumbência. Falta de aquiescência do procurador. Invalidade do acordo no particular.

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30 de junho, 2003

– A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência.– Falta de prequestionamento tocante aos temas dos arts. 1.025, 1.030, 1.288 e 1.327 do Código Civil de 1916.Recurso especial não conhecido. STJ, 4ªT., RESP 468949/MA, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 14.04.2003.