Trabalhador rural. ônjuge com vínculo urbano. Regime de economia familiar não caracterizado.

12 de abril, 2022

Aposentadoria por idade. Remessa necessária não conhecida. Trabalhador rural. Ausência da qualidade de segurado especial. Rural. Cônjuge com vínculo urbano. Regime de economia familiar não caracterizado. Requisitos. Impossibilidade.
A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Entendimento recente do STJ, no qual afasta a eficácia da prova apresentada somente em nome de consorte, necessitando de apresentação de prova material em nome do próprio requerente do benefício. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., ApReeNec 1001987-98.2019.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Rafael Paulo, em 16/03/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 598/TRF1.