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TNU: SERVIDORES MILITARES E CIVIS TÊM DIREITO AO REAJUSTE DE 28,86% ENTRE OS ANOS DE 1993 E 2000

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22 de dezembro, 2008 por Poliana Nunes

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quinta-feira, dia 18, reconheceu, por maioria, a renúncia à prescrição sobre os resíduos decorrentes da aplicação do reajuste de 28,86% (Lei 8.622/93) nos vencimentos de servidores civis e militares, entre janeiro de 1993 e dezembro de 2000.

A TNU tem entendimento semelhante ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sustenta que a edição da Medida Provisória nº 1704-5, assim como sua reedição, até o advento da MP nº 2.169-43, acarretou na renúncia à prescrição, seja para civis ou militares. (Processo nº 2006.71.95.01.8956-5)

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