TNU: ABONO DE FÉRIAS TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO

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29 de fevereiro, 2008

O empregado não está obrigado a comprovar a necessidade do serviço para obter a restituição do Imposto de Renda incidente sobre as férias indenizadas. A decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) foi dada na sessão do dia 25 de fevereiro.

A Turma Recursal de Osasco (SP) negou o pedido de restituição do IR por considerar  que o  autor deve comprovar a necessidade do serviço para que seja caracterizada a natureza indenizatória do abono, possibilitando assim a aplicação da Súmula 125 e jurisprudência dominante do STJ.

Para a relatora do processo, juíza federal Maria Divina Vitória, a doutrina trabalhista interpreta o artigo 143 da CLT (que prevê o abono pecuniário) como direito potestativo do empregado, ou seja, contra o qual não cabe oposição por parte do empregador. Desta forma, afirma a juíza, de acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ não se pode impor tal ônus ao empregado, já que a permanência no trabalho estabelece presunção a seu favor.
 
A TNU  deu provimento ao incidente para  uniformizar a jurisprudência, restabelecendo a sentença que condenou a União à restituição do indébito, corrigido pela taxa Selic.

(Processo n° 2006.63.06006356-3)