TJDFT não pode exigir qualificação das partes em petições

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03 de maio, 2013

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (30) que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não poderá mais exigir dos autores de ações a qualificação do réu quanto à filiação e aos documentos de identificação de RG e CPF. A decisão foi tomada no julgamento do Processo de Controle Administrativo ajuizado pela Seccional Ordem dos Advogados do Brasil do DF, para questionar a Portaria Conjunta nº 69 de 2012 do TJDFT, que exigia que constassem das petições, além das qualificações previstas em lei, a filiação e números do CPF, da identidade do autor e da pessoa contra a qual for movida a ação.

“Essa portaria estava exigindo novos requisitos da petição inicial não previstos na legislação processual. Isso estava trazendo alguns dissabores aos advogados, porque se exigia filiação do réu, CPF do réu, RG do réu, e o advogado não tem como acessar isso em um banco de dados público”, explica Cláudio Demczuk de Alencar, vice-presidente da comissão de prerrogativas da OAB-DF, que fez a sustentação oral pela entidade na sessão de hoje do CNJ. Segundo ele, a partir de agora, a responsabilidade será do advogado do réu, que, quando apresentar a contestação, deverá trazer os dados do seu cliente.

Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Souza Neto, que acompanhou a sessão do CNJ, a pronta atuação da Seccional do DF impediu o cerceamento do acesso à Justiça. “Exigir que o autor e que o seu advogado tenham acesso a esses dados quando ajuízam uma ação é impedir que o acesso ao Poder Judiciário se realize plenamente”, disse, elogiando o trabalho da OAB-DF no caso.

Pela decisão do Conselho Nacional de Justiça, o TJDFT terá 15 dias para reformular a Portaria 69/2012 e tornar facultativa a qualificação das partes nas petições apresentadas àquela Corte.

Fonte: OAB Nacional