logo wagner advogados

Tire dúvidas sobre a isenção do Imposto de Renda proposta pelo governo Lula

Home / Informativos / Leis e Notícias /

19 de março, 2025

Serão isentos aqueles que possuem renda de até R$ 5.000 por mês; para compensar, o governo propõe taxa efetiva de até 10% para rendas superiores a R$ 50 mil

A faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será ampliada para contribuintes com renda até R$ 5.000 a partir de 2026, caso o projeto de lei anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (18) seja aprovado pelo Congresso.

Pela proposta, quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000 terá um desconto, que fará com que pague menos imposto. A medida deve beneficiar 10 milhões de contribuintes. Ao todo, 20 milhões passariam a ter isenção.

Para compensar, o governo afirma que irá taxar em até 10% rendas superiores a R$ 600 mil no ano, o que dá cerca de R$ 50 mil por mês, com o chamado imposto mínimo. As mudanças propostas no pacote do governo precisam ser aprovadas pelo Congresso, e só entram em vigor a partir de 2026.

Para este ano, o governo promete reajustar a faixa de isenção para contribuintes com renda de até dois salários, como fez em 2023 e 2024, mas a medida depende de aprovação do Orçamento. Como o salário mínimo aumentou neste ano, mas a tabela não foi reajustada, uma parte desses trabalhadores com renda de até dois salários mínimos voltou a pagar imposto.

Quem terá direito à isenção do Imposto de Renda em 2026?

Como ficará o desconto do Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 7.000?

Quem recebe acima de R$ 7.000 continuará pagando IR com base nas alíquotas progressivas da tabela do imposto, de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Segundo a Fazenda, permanece conforme é hoje em dia, sem aumento
Mas esses contribuintes pagarão um pouco menos de imposto, pois a tabela atual do IR terá reajuste ainda em 2025, com a ampliação da faixa de isenção

Como o governo vai compensar a perda de arrecadação?

A proposta do governo é aplicar um imposto mínimo de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.

O cálculo de salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte não mudará para definir esse imposto mínimo. Essa mudança vai impactar 141,4 mil pessoas no país. O Brasil tem mais de 200 milhões de habitantes.

Como será cobrado o imposto de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano?

Segundo a Fazenda, será somada toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos para fazer a cobrança. Não entram nesta lista valores recebidos de herança e venda de bens.

Se, no ano, a soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional do IR. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10%, atingindo quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

O cálculo final será feito pelo programa do Imposto de Renda, na apresentação da declaração. Com isso, o impacto será sentido apenas na prestação de contas do IR de 2027, que terá como base o ano de 2026.

Na conta para saber o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos, indenizações, aposentadorias e pensão por doenças graves, e outros rendimentos mobiliários isentos.

Como será a alíquota efetiva do IR para alta renda?

A cobrança de alíquota efetiva do IR será progressiva, até chegar a 10% no ano. Veja exemplos:

A tabela do Imposto de Renda será alterada?

As alíquotas progressivas da tabela do Imposto de Renda, que vão de 7,5% a 27,5%, não serão alteradas, segundo o governo federal. O que ocorrerá é um reajuste na faixa de isenção, mais um desconto-padrão, para ampliar o número de trabalhadores isentos do IR, como já ocorre desde 2023, quando o governo reajustou a tabela.

A tabela do Imposto de Renda de 2024 ainda não foi alterada e é ela que está vigente no país. No entanto, há expectativa de atualização desta tabela. Veja a tabela progressiva, atualizada em 2024:

Quanto vai custar a isenção do IR aos cofres públicos?

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é um projeto neutro, que não retira nem aumenta os tributos para o governo.

A ampliação da faixa de isenção terá um custo, calculado em cerca de R$ 27 bilhões aos cofres públicos. No entanto, esse gasto será compensado pela taxação maior para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, em uma tabela gradual que chega a até 10% da renda mensal de R$ 100 mil ou mais.

A compensação segue a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que a desistência do governo de arrecadar parte ou a totalidade de impostos deve ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita.

Quais rendas se enquadram no imposto mínimo?

A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. Ou seja, no caso de um trabalhador contratado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebe R$ 55 mil por mês, não será aplicado o imposto mínimo e, portanto, não haverá mudanças na taxação.

A medida tem como alvo 141,4 mil contribuintes de alta renda que hoje recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% sobre seus rendimentos —taxa menor do que a de trabalhadores no geral, que vai de 9% a 11%.

O número de pessoas afetadas pela medida representa 0,06% da população brasileira e 0,13% do total de contribuintes.

Quais rendimentos ficarão de fora da nova cobrança feita pelo governo?

O imposto mínimo será calculado anualmente, na declaração do IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas). A alíquota do imposto mínimo começa com quem recebe a partir de R$ 600 mil por ano e subirá de forma gradual até o limite de 10%, previsto para quem tem renda a partir de R$ 1,2 milhão ao ano. A declaração pré-preenchida poderá mostrar esses valores a partir das informações prestadas pelas fontes pagadoras, segundo previsto no projeto de lei.

O governo não vai tributar rendimentos da poupança, nem títulos e valores mobiliários isentos (exceto ações), que hoje já são isentos. Esses valores deverão ser deduzidos da renda tributável e continuarão sem pagar IR.

Também deverão ser descontados valores recebidos em aposentadoria ou pensão por doença grave e indenizações.

O programa do IR irá somar todas as rendas do contribuinte, com três exceções: herança (o que inclui doação por adiantamento), ganho de capital e rendimentos recebidos acumuladamente (por meio de uma ação judicial, por exemplo).

A alíquota será calculada sobre a soma da renda anual, descontadas as deduções. Por exemplo, se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.

Além disso, a soma do imposto pago pelas companhias e a tributação efetiva dos dividendos recebidos pela pessoa física não pode ultrapassar os 34%. Para seguradoras, essa cobrança é de 40%, e para instituições financeiras, de 45%.

Nos casos em que houver cobrança em excesso, será aplicado um redutor no imposto mínimo que incidir sobre a pessoa física na declaração de ajuste.

A decisão valerá para 2025?

Não. A medida está prevista para entrar em vigor em 2026, e somente terá impactos na declaração do Imposto de Renda de 2027.

Quais doenças dão direito à isenção do IR?

Contribuintes com doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do IR sobre valores de aposentadoria e pensão. Neste caso, é preciso de laudo de médico do perito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou de previdência próprias.

Veja abaixo a lista das doenças que podem garantir isenção:

Fonte: Folha de São Paulo