Tempo de serviço público civil prestado por militar temporária antes da incorporação ao Exército não pode ser computado

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09 de setembro, 2024

O tempo de serviço público civil prestado por uma militar temporária antes de ingressar no Exército Brasileiro (EB) não deve ser computado na contagem do tempo total de sua permanência no serviço ativo (oito anos). A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

De acordo com os autos, a autora foi licenciada do Exército sob o argumento de que o seu tempo de serviço público civil de natureza celetista deveria ser somado ao tempo de serviço militar, o que acarretou sua exclusão prematura dos quadros do órgão militar.

O relator, juiz federal convocado Rodrigo Gasiglia de Souza, ao analisar o caso, destacou que o Tribunal já decidiu sobre essa questão no sentido de que não deve ser computado o tempo de serviço público civil prestado pelo militar anteriormente ao seu ingresso na atividade castrense.

Segundo o magistrado, “a Lei n. 6.880/80 só autoriza a contagem do tempo de serviço prestado em órgão da administração pública direta ou indireta e das fundações de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios para fim de inatividade”.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União nos termos do voto do relator.

Processo relacionado: 1008428-75.2017.4.01.3400

Fonte: TRF 1ª Região