Tempo de serviço especial. Conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição.

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23 de junho, 2023

Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Engenheiro civil. Enquadramento por categoria profissional. Direito ao melhor benefício.
1. A atividade de engenheiro civil pode ser enquadrada como especial pela categoria profissional até 13.10.1996, data em que o art. 6º da MP nº 1.523/96 revogou a Lei nº 5.527/68, que lhe assegurava o direito à aposentadoria especial, sendo suficiente, para tanto, a comprovação do seu efetivo exercício.
2. A teor do art. 122 da Lei nº 8.213/91 e da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 334, o segurado tem direito à implantação do benefício mais vantajoso (RE nº 630.501/RS, relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26.08.2013). Preenchendo a parte autora os requisitos para a obtenção de mais de um benefício (arts. 15 e 17 das regras de transição da EC 103/19), deve ser assegurada a concessão do melhor benefício. TRF4, AC 5036662-22.2021.4.04.7200, 9ª T, Des Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 25.05.2023. Boletim Jurídico TRF4 nº 242.