Temer envia projeto que autoriza Funpresp a gerir planos de previdência estaduais

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11 de julho, 2016

O presidente em exercício, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP." A mensagem de envio está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8.

O projeto que autoriza a Funpresp a administrar os planos de Previdência Complementar de Estados e municípios foi anunciado ontem pelo Governo Temer junto com Medida Provisória sobre revisão da concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A Medida Provisória sobre os dois benefícios sociais e o decreto do BPC também foram publicados nesta Sexta no Diário Oficial.

Fonte: Agência Estado