Tebet abre espaço para desfecho sobre precatórios em 2024

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20 de novembro, 2023

“Que esse estoque possa ser revolvido ainda na virada deste ano para o ano que vem”, disse a ministra

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta 3ª feira (14.nov.2023) esperar que o impasse sobre os precatórios –dívidas do Poder Executivo (União, Estados e municípios) que não sã0 mais passíveis de recursos– seja resolvido “ainda este ano”. A declaração foi dada depois de reunião com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Esther Dweck (Gestão e Inovação), na sede do Ministério da Fazenda.

“Que a decisão aconteça, para o bem ou para o mal, ainda esse ano. Porque o pior dos mundos é a insegurança. Mas nós estamos otimistas porque a nossa tese tem, não só a viabilidade técnica, mas especialmente uma tese jurídica muito forte”, declarou.

Tebet, no entanto, abriu a possibilidade de que a discussão sobre o estoque dos precatórios no STF (Supremo Tribunal Federal) seja resolvida “na virada deste ano para o ano que vem”. Haddad, por sua vez, disse que esperava um desfecho até 15 de novembro.

De acordo com a ministra, Haddad falou brevemente sobre o tema na reunião desta tarde. “Se nós deixarmos o passivo se prolongar, nós podemos estar falando de 3 dígitos de bilhão para uma conta impagável em 2026, 2027”, afirmou Tebet.

INDEFINIÇÃO

Em 25 de setembro, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu para que o Supremo considerasse inconstitucionais alguns trechos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios promulgada em parte em dezembro de 2021, que impôs teto anual ao pagamento. O Ministério da Fazenda defende que os encargos sejam considerados despesas financeiras, ficando fora da meta fiscal.

Já a dívida principal entraria como despesa primária –dentro da meta. Nas contas da Fazenda, não seria necessário mexer na nova regra fiscal para acomodar o pagamento de precatórios.

A equipe econômica entende que a decisão do STF resolveria o impasse dos precatórios. O valor que o governo quer pagar em 2023 atinge R$ 95 bilhões. Atualmente, o total dos precatórios está em R$ 141,8 bilhões.

O volume para requisições de pequeno valor –pagamentos de baixo custo (até 60 salários) a serem feitos pela União– para 2024 é de aproximadamente R$ 29 bilhões. Esses valores são prioritários para quitação e já estão fora do teto, que estará em vigor até o fim de 2026.

A intenção do governo é não represar o pagamento de precatórios para depois desse período. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentam evitar que uma bomba fiscal se forme no fim da nova administração petista.

Para 2023, um caminho mais simples é abrir um crédito extraordinário. Isso, contudo, seria uma solução temporária.

CRÍTICAS À MEDIDA

Agentes do mercado financeiro também observam com preocupação o pedido no STF para classificar juros e multas como despesas financeiras. A avaliação é de que configuraria uma manobra fiscal, equiparada às “pedaladas” que resultaram no impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2016.

Fonte: Poder 360