TCU CONCEDE NOVA PRORROGAÇÃO PARA CONVÊNIOS DA GEAP

Home / Informativos / Leis e Notícias /

20 de outubro, 2005

O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu nova prorrogação de 120 dias para os convênios de planos de saúde entre a GEAP (Fundação de Seguridade Social) e os ministérios e órgãos públicos.Essa é a quarta vez que o TCU defere a prorrogação do prazo dos convênios, os quais possuem parecer contrário no referido tribunal em razão da ausência de processo licitatório.A decisão abrangerá os convênios assinados com 28 órgãos públicos, incluindo seis ministérios, além do Ibama, Funai, Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Dataprev. Fonte: O Estado de SP.