Tarifa de transferência bancária. Depósito de RPV. Pretensão de isenção.

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08 de outubro, 2020

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tarifa de transferência bancária. Depósito de RPV. Pretensão de isenção. Calamidade pública. Covid-19.
Tal como deduzido, o pedido reclama a presença, no polo passivo da relação jurídica, da instituição financeira beneficiária, no caso a Caixa Econômica Federal – CEF, e não da União, razão pela qual não se conhece do presente recurso. TRF4, AI 5018965-88.2020.4.04.0000, 1ª T, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 24.07.2020. Boletim Jurídico nº 215.