SÚMULA N. 674 (STJ)

Home / Informativos / Jurídico /

19 de janeiro, 2025

SÚMULA N. 674: A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. STJ, Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024. STJ Informativo nº 835. STJ Informativo nº 835.