SÚMULA N. 634. STJ. Lei de Improbidade Administrativa e regime prescricional.

25 de junho, 2019

SÚMULA N. 634: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. STJ, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019. Inf. 649.