SÚMULA N. 597: Plano de Saúde e serviço de urgência. Abusividade.

Home / Informativos / Jurídico /

06 de dezembro, 2017

SÚMULA N. 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Segunda Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017. Inf. 614.