Súmula n. 343-STJ:
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19 de setembro, 2007
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. STJ, 3ª Seção, 12.09.2007, Inf. 331.
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É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. STJ, 3ª Seção, 12.09.2007, Inf. 331.
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