Súmula 77/TRF4

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03 de março, 2006

Súmula 77/TRF4 – O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). TRF 4ªR. 3ªS.