Súmula 75/TRF4
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03 de março, 2006
Súmula 75/TRF4 – Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação. TRF 4ªR. 3ªS.
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Súmula 75/TRF4 – Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação. TRF 4ªR. 3ªS.
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