Súmula 74/TRF4
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03 de março, 2006
Súmula 74/TRF4 – Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. TRF 4ªR. 3ªS.
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Súmula 74/TRF4 – Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. TRF 4ªR. 3ªS.
