SÚMULA 3. Benefícios Previdenciários (CANCELADA)

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18 de junho, 2003

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. Brasília, 29 de abril de 2003. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Presidente da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, em substituição. Inf. do TRF da 1ªR nº 114. * * * CANCELADA EM 30.09.2003. * * *