Súmula 249 do STJ

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03 de outubro, 2002

249: A Primeira Seção, em 24 de maio de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. 1ª Seção. Informativo 97.