Súmula 249 do STJ

03 de outubro, 2002

249: A Primeira Seção, em 24 de maio de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. 1ª Seção. Informativo 97.