SÚMULA 2. Benefícios Previdenciários

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18 de junho, 2003

Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998. Brasília, 17 de fevereiro de 2003. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Presidente da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, em substituição. Inf. do TRF da 1ªR nº 114.