SINDPREV-DF conquista direito de aposentados e pensionistas ao reajuste de proventos pela ON nº 3/2004

Home / Informativos / Wagner Destaques /

21 de junho, 2012

A norma estabelecia que os reajustes ocorreriam na mesma data e índices que os benefícios do Regime Geral da Previdência SocialO Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Distrito Federal (SINDPREV-DF) ingressou com ação em desfavor da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) reclamando o direito dos aposentados e pensionistas, que não possuem direito à paridade, ao reajuste dos seus proventos na mesma data e nos mesmos índices do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Os benefícios do RGPS foram reajustados, mas isso não aconteceu com os proventos destes aposentados e pensionistas.De acordo com a Orientação Normativa nº 3/2004 o reajuste dos proventos dos servidores em regime de aposentadoria ou pensão, sem direito à paridade, deve ser realizado na mesma data em que se ocorrer o reajuste dos benefícios do RGPS. Em caso de falta de definição do índice de reajustamento legalmente estabelecido para o serviço público federal, também devem-se seguir os mesmos índices indicados pelo RGPS.Com a revogação da normativa citada, foram criadas novas regras para estabelecer o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão que refletiram os efeitos da ON nº 3/2004. Uma delas foi a Medida Provisória nº 431/08, que concedeu o reajuste na mesma data e índices que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social a partir de janeiro de 2008.Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o SINDPREV-DF conquistou o direito destes aposentados e pensionistas a receber o reajuste sobre os proventos desde a criação da ON nº 3/2004, ou desde a aquisição do benefício, até janeiro de 2008; além de serem pagas as diferenças entre os valores pagos e os realmente devidos com correção monetária e juros equivalentes aos da poupança. A decisão é de primeiro grau e poderá ser questionada através de recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fonte: Wagner Advogados Associados Cadastre-se para receber nossos informativos e leia outras notícias em
Wagner Advogados Associados