Novas regras na AGU

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06 de dezembro, 2012

Em meio às denúncias de tráfico de influência e venda de pareceres descobertas pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro, que derrubaram o número dois da Advocacia-Geral da União (AGU) José Weber Holanda do cargo, o órgão preparou um pacote de medidas com a finalidade de dar mais controle e transparência às atividades. São três portarias assinadas pelo ministro Luís Inácio Adams, e publicadas ontem no Diário Oficial da União, que determinam mais rigor nas nomeações de cargos comissionados e nas realizações de consultas na instituição responsável pela defesa dos interesses do governo federal. Adams também resolveu criar uma comissão de ética com três integrantes. A comissão de ética será responsável por receber denúncias, analisar possíveis irregularidades e repassar informações para os órgãos responsáveis pela investigação. De acordo com o texto, dois advogados públicos e um servidor administrativo terão mandatos de três anos, renováveis por igual período, para cumprir a tarefa. O Conselho Superior da AGU será responsável por indicar ao ministro os nomes para compor a comissão em lista tríplice para cada carreira e quadro de apoio administrativo. Os trabalhos da comissão serão orientados pelo Código de Ética da AGU. Porém, o documento ainda está sendo elaborado e uma proposta será enviada pela Corregedoria-Geral da pasta em 90 dias. AnáliseQuanto à ocupação de um cargo de confiança na AGU, o indicado será obrigado a preencher um formulário com os seus dados pessoais, além de entregar o currículo. O perfil profissional do indicado também passará por “análise de adequação” em relação às atividades do cargo, função ou gratificação. Alguns chefes de áreas da AGU já adotavam essas exigências a fim de precaver problemas no futuro. Agora, pela portaria, o procedimento está regulamentado e passa a ser obrigatório. Já os pedidos de reuniões e audiências à AGU terão de ser registrados nas agendas das autoridades competentes para concedê-los e disponibilizados na internet no prazo máximo de 60 dias. Os assuntos de trabalho tratados nos encontros serão registrados em breve memória, com indicação dos participantes, data e local de sua realização. O atendimento a pedidos de audiência formulados em desacordo com as novas normas será vetado. Segundo a assessoria de comunicação da AGU, as iniciativas visam reforçar o controle da legalidade da atuação dos servidores e evitar a prática de ilícitos.“O ideal seria que tivessem sido implementadas antes. O problema no Brasil é que as coisas acontecem assim mesmo: as mudanças só são feitas depois de algum escândalo. Mas eu não retiro o mérito das medidas anunciadas porque pelo menos irão prevenir no futuro”, avalia o advogado Luís Tarcísio Teixeira, professor de direito da PUC de São Paulo.Fonte: Correio Braziliense – 06/12/2012