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Médicos municipais de Santana/AP conquistam GAPSF de acordo com a Lei 806/2008-PMS

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05 de outubro, 2012 por Poliana Nunes

Com a edição da Lei 816/2008-PMS houve a redução e a posterior supressão da GAPSF da remuneração dos servidores Servidores públicos, médicos, inscritos no quadro funcional do Município de Santana, no Amapá, ingressaram com ação contra o município pleiteando o recebimento da Gratificação de Adesão ao Programa Saúde da Família (GAPSF) embasada na Lei Municipal 806/2008-PMS, alegando a inconstitucionalidade da Lei 816/2008-PMS, que reduziu o valor da mesma gratificação, gerando efeitos em suas remunerações. Representados pelo escritório Wagner Advogados Associados os servidores conquistaram, perante o Judiciário Amapaense, a gratificação no valor a que têm direito, correspondente ao estabelecido na Lei 806/2008.A Lei 816/2008-PMS alterou algumas disposições da Lei 806/2008-PMS e reduziu o valor da GAPSF, sendo retirada da remuneração dos servidores em janeiro de 2009, os quais passaram a receber, somente, a Gratificação de Especialidade Médica (GEMED). Alegando que assinaram o Termo de Adesão ao Programa Saúde da Família, previsto na Lei 806/2008, durante a sua vigência, requereram o direito de receber a GAPSF no valor estabelecido na referida lei, cumulativamente com a GEMED, por inexistir vedação legal à cumulação de ambas as gratificações.Na defesa dos servidores, declarou-se que a Lei 816/2008 vai contra o disposto na Constituição Federal que preza pela irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos públicos. A tese foi reconhecida em ambos os graus do judiciário local (instância originária e Tribunal de Justiça do Amapá – TJ/AP), sendo que o TJ/AP deferiu o direito pela unanimidade dos Desembargadores.O advogado Tiago Staudt Wagner, de Wagner Advogados Associados, salienta que o processo transitou em julgado, sendo que o processo, por ter decisão definitiva, entrará em fase de execução da sentença.Fonte: Wagner Advogados AssociadosCadastre-se para receber nossos informativos e leia outras notícias em
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