Gurgel critica PEC que limita os poderes do Ministério Público

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23 de novembro, 2012

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aproveitou a posse do ministro Joaquim Barbosa como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para criticar, em seu discurso, a proposta de emenda constitucional (PEC) que impede o Ministério Público de fazer investigações criminais – aprovada na quarta-feira por uma comissão especial da Câmara. Já o ministro do STF Luiz Fux defendeu a autonomia do Judiciário e, sem mencionar o mensalão, rebateu críticas feitas à Corte durante o julgamento."O Supremo não vai se curvar frente a eventuais algozes para encobrir desvarios e insensatez antirrepublicanos", declarou Fux, arrancando aplausos da plateia. "Nós juízes não tememos nada nem a ninguém." Segundo ele, o Supremo "está preparado para os julgamentos mais árduos" e eventuais críticas a suas decisões. Fux citou como próximos desafios as discussões relacionadas ao pré-sal, ao financiamento de campanhas, ao casamente entre pessoas do mesmo sexo e à eutanásia. O ministro acrescentou que, para definir essas questões, o STF "não poderia se encontrar melhor capitaneado que pela mente e o coração de Joaquim Barbosa."Primeiro a discursar na cerimônia, para a qual foi eleito como ministro orador, Fux ressaltou a independência de Barbosa: "É paradigma da cultura, independência, coragem e honradez daqueles homens a que Cícero se referia como capazes de suportar os perigos e enfrentar os labores com a retidão da alma".O ministro rebateu alegações recorrentes de que haveria uma judicialização da política: "Corre pelos corredores das instâncias políticas a crítica de que o STF estaria se arvorando em atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular. Mas a seara política não está isenta à incidência das normas constitucionais".Fux enfatizou que o debate na Corte se dá em situações que exigem uma análise "autônoma, imune a pressões". Ressaltou a abertura do STF à sociedade, ao realizar audiências públicas, por exemplo. Segundo ele, o Supremo "não se julga titular soberano da verdade, mas confia nas múltiplas vozes da sociedade como fonte valiosa para desempenho de sua função institucional."O procurador-geral da República, segundo a falar, criticou a PEC que torna a investigação criminal uma exclusividade das polícias. "Tentam introduzir na Constituição a proibição de conduzir investigações. Eis um dos maiores atentados que se pode promover ao Estado Democrático de Direito."Aprovada esta semana por uma comissão especial, a PEC ainda tem que passar pelo plenário da Câmara e do Senado. O poder do MP de fazer investigações criminais também está em discussão em processos no Supremo.Segundo Gurgel, apenas três países do mundo negam a investigação criminal ao MP. "O MP não quer e jamais pretendeu substituir a polícia e os demais órgãos de administração da Justiça", ressalvou. Para o procurador-geral, esse é um dos temas que desafiam o STF no momento. "A quem interessa retirar o poder de investigação do MP? Seria mais uma retaliação pelo cumprimento de sua função institucional? Temas como esse constituem desafios a todos que integram o sistema de Justiça."Gurgel pediu ainda união entre o MP e a magistratura. "O momento é de união e de coesão entre o MP e a magistratura. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o do Ministério Público (CNMP) precisam trabalhar juntos para dar continuidade ao aprimoramento da Justiça e também para defender as nossas prerrogativas constitucionais."O último a discursar em homenagem a Barbosa foi o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que citou o mensalão como o "maior julgamento político" da história do Supremo. "Cada dia do julgamento, se de um lado prendeu a atenção dos brasileiros pelo calor do debates, serviu para estimular a consciência crítica dos cidadãos no que se refere à ética da política. Fixou em cada cidadão que ninguém está acima da lei, que quem infringe a lei deve responder pelos seus atos", declarou, recebendo aplausos.Ophir apontou que novos escândalos virão "se não se atacar a origem" do problema, que identificou como o financiamento privado de campanhas. Ele chamou a atenção dos ministros para uma ação da OAB que tramita no Supremo contra esse tipo de financiamento.Ophir também afirmou que o Judiciário tem o desafio de enfrentar a morosidade e criticou o Estado por se aproveitar dela para "postergar o cumprimento dos seus débitos, inclusive o mal disfarçado calote para não pagar os precatórios devidos".Fonte: Valor Econômico – 23/11/2012