Correio Braziliense: Nilton Paixão é contra a divulgação nominal dos salários (entrevista)

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02 de julho, 2012

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão, vai entrar na Justiça para impedir a divulgação nominal dos salários. Ele alega a inviolabilidade do sigilo fiscal, a preservação da intimidade e o risco em razão da insegurança pública. Ele ressalta ainda que a entidade defende de forma intransigente a Lei de Acesso à Informação, no entanto, afirma que divulgar nomes e respectivos rendimentos é uma afronta à Constituição Federal. Paixão diz que o Sindilegis não está isolado e assegura que há jurisprudências no Brasil que estão de acordo com sua interpretação.Qual é a posição do Sindilegis em relação à divulgação dos salários dos servidores?Nós defendemos de forma intransigente a transparência e o acesso à informação. Isso não quer dizer que divulgar nominalmente seja transparente ou a forma correta de se ter o acesso à informação de remuneração. Que fique bem claro.Mas não concordar com a divulgação dos nomes e os respectivos salários dos servidores não é defender uma transparência pela metade?Não concordamos pelo seguinte motivo: o Estado democrático de direito pressupõe o respeito à Constituição Federal. A Lei de Acesso à Informação protege a vida privada, a imagem da pessoa, bem como a liberdade e as garantias individuais. No caso, quais seriam essas liberdades e garantias individuais que estariam sendo violadas? Primeiro, é a inviolabilidade do sigilo fiscal. Segundo, é a preservação da intimidade. Servidor público não é cidadão de segunda categoria. Pelo contrário. Servidor público é cidadão como qualquer outro.Qual o tipo de padrão de divulgação que o senhor defende?Defendo que se crie, por exemplo, um código alfanumérico. Pode ser feita a divulgação, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem fazendo. Ministro um, ministro dois, ministro três. Não interessa para a sociedade brasileira enfrentar uma análise de despesa pública com o serviço público especificamente saber quanto ganha, por exemplo, a Maria dos Anzóis ou o José das Canoas. Interessa saber, como sociedade, quanto é que eu pago? Estou pagando conforme as regras jurídicas? Há alguém que passa do teto constitucional?Não fica difícil defender essa posição justamente depois que a presidente da República resolveu abrir os nomes e os salários de todos, incluindo os ministros com seus respectivos jetons?Ao fazer divulgação nominal, a presidência extrapolou inclusive a própria regulamentação da legislação. Você observa que, no país inteiro, há uma enxurrada de liminares proibindo isso. Não estamos numa posição isolada.O Senado já divulgou um ato informando que em 31 de julho vai começar a divulgar de maneira nominal. O que o senhor pretende fazer?Vamos ingressar em juízo com um mandado de segurança coletivo preventivo. Muito provavelmente, durante esta semana. Não há nenhum temor. É sabido de todos que o serviço público remunera bem. Agora, por que divulgar o nome no país onde não há segurança? Daqui a pouco, você terá tabela de sequestro relâmpago. O aspecto primordial é a inviolabilidade do sigilo fiscal, preservação da intimidade.Há alguma jurisprudência no Brasil em relação ao tema?O Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Paraná encamparam a nossa tese. Recentemente, aqui, em Brasília, a CUT conseguiu uma liminar suspendendo essa liberação. O que não se quer é a divulgação nominal.Fonte: Correio Braziliense – 02/07/2012