Correio Braziliense: justiça federal veta a publicação de salários

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05 de julho, 2012

A Lei de Acesso à Informação sofreu ontem o primeiro golpe judicial na esfera federal. A 22ª Vara da Justiça Federal no DF determina que a União retire imediatamente os dados das remunerações, de forma individualizada, da internet. A decisão também suspende novas publicações por órgãos públicos dos Três Poderes. A medida, cautelar, é do juiz Francisco Neves. Ele julgou que a Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2012, não determina que as instituições divulguem os vencimentos dos seus funcionários na internet. A exigência é uma determinação do decreto de regulamentação editado pela Presidência da República em 16 de maio deste ano. A Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão."Da leitura comparada dos dispositivos legais, constata-se que a norma emoldurada no decreto não encontra correspondente na lei, circunstância que corrobora a tese de inovação da ordem jurídica. Aquele diploma legal (lei), com efeito, em nenhum de seus momentos, determinou que fossem divulgados à sociedade dados referentes à remuneração dos agentes públicos", afirma o juiz no despacho. O juiz considerou "plausível" a ação por considerar a magnitude do número de servidores envolvidos na questão. Ele avaliou que a divulgação das remunerações dos funcionários do Executivo, concentrada no Portal da Transparência, feriu o princípio da isonomia entre os servidores públicos — já que o Legislativo, por exemplo, até hoje não divulgou qualquer lista com dados referentes a remunerações. Assim, estendeu a proibição nominal aos outros dois poderes.Até o fechamento desta edição, os dados dos mais dos mais de 573 mil servidores do Executivo, do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgados na internet desde a última semana ainda estavam no ar. As consultas nos sites bateram recorde e a curiosidade das pessoas foi um dos pontos citados pelas autoridades para a grande quantidade de acessos. Nenhum deles, porém, registrou problemas.A ação judicial foi impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil na manhã da última terça-feira. Ontem, após a decisão da 22ª Vara Federal, o presidente da entidade, João Domingos Gomes do Santos, comemorou, mas reconheceu que a situação ainda está indefinida. "Eu e mais 2 milhões de servidores que teriam os seus salários divulgados estamos comemorando. Pelo menos por enquanto, as coisas voltarão para o seu devido lugar. É fato que o governo vai recorrer, mas nós vamos continuar com essa batalha jurídica até as últimas instâncias", afirma.Efeito cascataEle garante que, a partir de agora, a confederação vai acionar todos os tribunais estaduais para que os dados de servidores locais também não sejam publicados preventivamente. Ele diz ainda que está organizando um projeto de decreto legislativo, em conjunto com algumas bancadas na Câmara dos Deputados, para tornar sem efeito o ato do governo federal (leia mais na página 3).A polêmica em torno da publicação dos dados na internet já havia chegado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. As informações ficaram fora do ar na última terça-feira. O autor da ação foi o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta. Porém, por força de liminar, o Portal da Transparência do GDF conseguiu reverter a situação e voltou a disponibilizar os contracheques nesta quarta-feira.Câmara: sistema sai até o fim do mêsO presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou ontem que os salários dos funcionários da Casa serão divulgados ainda este mês, identificados nominalmente com todas as gratificações dos servidores ativos e inativos. Maia disse estar negociando com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a data exata em que a lista será publicada. Na semana passada, Sarney garantiu que as remunerações serão públicas até 31 de julho. "Nós estávamos esperando a definição do Judiciário, mas está tudo encaminhado para seguirmos a tendência de transparência desses dados", comentou Marco Maia. Ainda segundo o presidente da Câmara, a mesa diretora publicará um ato nos próximos dias regulamentando a divulgação dos salários.Fonte: Correio Braziliense – 05/07/2012