Correio Braziliense: Governo e OAB condenam PEC da farra salarial

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22 de junho, 2012

O governo demonstrou  preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição n° 5 de 2011, aprovada anteontem por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e que acaba com o teto do funcionalismo público. Durante a Rio+20, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a tratar a emenda como "um problema para o país". Já o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), minimizou a aprovação atropelada da PEC e considerou normal funcionários públicos poderem receber mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração — R$ 26.723,13 — é, atualmente, o máximo que pode ser pago a qualquer servidor.Entre as mudanças inseridas na PEC, está a que permite a servidores públicos que têm vários cargos ou recebem benefícios, pensões e aposentadoria acumularem remunerações acima do teto do funcionalismo. A ministra Miriam Belchior, em entrevista À Agência Estado, destacou que a proposta é preocupante para os governos federais, estaduais e municipais por causa do impacto financeiro que pode provocar nos cofres públicos. "Foi uma primeira votação, mas ela é importante e, por isso mesmo, espero que não avance", afirmou. A emenda ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e mais dois no Senado.Em Brasília, o presidente da Câmara encarou com naturalidade a brecha dada pelo texto para que alguns servidores ganhem mais que deputados federais, senadores, ministros do STF, presidente da República e vice. "Acho que um funcionário público que se aposentou pelo teto e é requisitado para prestar um serviço para o Estado tem que receber alguma remuneração a mais, senão ele vai trabalhar de graça ou por caridade", argumentou.Questionado sobre as inúmeras artimanhas polêmicas incluídas na PEC, aprovada sem alarde na semana em que o Congresso estava vazio, Marco Maia tentou neutralizar a manobra. "Tem muita sessão que acontece dessa forma, quando um acordo anterior já foi costurado pelos deputados, não sei por que há dúvidas", ponderou.ParâmetroAo contrário de Marco Maia, diversas entidades criticaram o que consideram o fim do teto do funcionalismo. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que é preciso haver um parâmetro de salários para evitar desvios. "A proposta é um retrocesso à gestão pública em relação ao que se pretendeu quando o teto foi instituído, que era moralizar os vencimentos dentro de todos os poderes", ressaltou.De acordo com o diretor de Comunicação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Alexandre Marcus, apesar de defender incondicionalmente a categoria, a entidade ainda vai analisar o impacto da proposta para se posicionar. "Mas, no geral, essa PEC, além de quebrar a harmonia entre os poderes, não leva em consideração a base salarial nos estados", comentou. "Ela vai desestabilizar os governos federal e estaduais e os municípios, que não terão como encaixar tudo isso no orçamento."O deputado federal Reguffe (PDT-DF) subiu à tribuna da Câmara para contestar a PEC. "Se ela for aprovada, só vai aumentar ainda mais o enorme fosso que separa o parlamento daqueles que ele representa, que é a sociedade brasileira, o contribuinte brasileiro, voltando a termos uma anarquia salarial neste país, onde muitas vezes um subordinado pode ganhar mais do que o seu chefe de setor", criticou.Fonte: Correio Braziliense – 22/06/2012