ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DO QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA (IE/EA EAOT 2011), ÁREA ANÁLISE DE SISTEMAS. ENGENHEIRO DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO. DIREITO À POSSE

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12 de novembro, 2012

I. “Não existe curso superior de analista de sistema, sendo esta uma disciplina dos cursos de bacharelado na área de Informática, Ciência da Computação ou Sistema de Informação” (TRF – 1ª Região, AC 0045622-47.2004.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJe de 21/05/2008).II. Certificou o CREA/MG que as atribuições do impetrante – Engenheiro de Controle e Automação – “abrangem também as atribuições dos Engenheiros da Computação e, consequentemente, as de Analista de Sistemas”, de modo que o indeferimento da posse carece de motivação adequada.III. Remessa oficial a que se nega provimento. TRF 1ªR., REOMS 0026400-49.2011.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, Unânime, e-DJF1 p.44 de 17/10/2012, Inf. 853.