STJ: TRIBUNAL ANULA ATO QUE TRANSFERIU POLICIAL MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA

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20 de novembro, 2008

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o ato administrativo que transferiu um capitão da Polícia Militar do Rio de Janeiro para a inatividade por tempo de serviço, sob o regime de reserva remunerada. Com a decisão, o capitão passa da reserva remunerada para a reforma por invalidez, já que a Junta Superior de Saúde da Polícia Militar comprovou, por meio de perícias médicas, sua incapacidade definitiva para o serviço militar.

O recurso em mandado de segurança é contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido de passagem à inatividade, mediante reforma, ao capitão. Para o TJ, não há direito líquido e certo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso na edição do ato pela apontada autoridade coatora Polícia Militar).

Inconformado, o capitão recorreu ao STJ argumentando que as inspeções de saúde que o avaliaram não o teriam julgado absolutamente incapaz para o ofício, de maneira que era necessário o apontamento específico de quais atividades não poderia cumprir. Sustentou, ainda, que, uma vez satisfeitos os requisitos, a passagem para a inatividade é direito subjetivo dele, e não faculdade da Administração.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que, uma vez preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da concessão do benefício, não cabe à Administração criar empecilhos, estabelecendo condições mais exigentes para a sua fruição, pois não se trata de ato discricionário do Poder Público, e sim de direito subjetivo do administrado. Segundo ele, diante de norma vinculada, o particular tem direito de exigir da autoridade a prática do respectivo ato, quando preenchidas as condições previstas, sob pena de sujeitar-se à correção judicial.

O ministro ressaltou, ainda, que, em face da previsão na lei fluminense de que a passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será aplicada àquele que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar, emerge o direito subjetivo do capitão, já que obteve parecer de junta médica atestando sua incapacidade definitiva para a prestação dos serviços militares, pois sua doença é incurável e foi adquirida em conseqüência de ato de serviço.