STJ divulga precedentes sobre liberdade de imprensa e crimes sexuais

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02 de junho, 2015

Liberdade de imprensa e crimes sexuais são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (1/6) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na pesquisa Possibilidade de configuração de dano moral em decorrência do exercício de liberdade de imprensa, pensamento ou expressão, há precedentes do STJ no sentido de que não há dano moral quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, são divulgadas informações verdadeiras de interesse público.

Contudo, o tribunal vem entendendo que a liberdade de informação e de manifestação do pensamento não é um direito absoluto, mas pode ser relativizado quando colidir com outros direitos fundamentais, como o direito à honra e à imagem dos indivíduos e a dignidade da pessoa humana.

Quanto ao segundo tema, Natureza da ação penal nos crimes sexuais contra menores de 18 anos ou vulneráveis, STJ já decidiu que quando o crime de estupro é praticado contra vítima que possui incapacidade permanente de oferecer resistência, a ação penal deve ser incondicionada. Entretanto, em se tratando de pessoa incapaz de oferecer resistência apenas na ocasião dos fatos, a ação penal será condicionada à representação da vítima.

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Fonte: Consultor Jurídico