STJ divulga julgados sobre irredutibilidade de vencimentos

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23 de junho, 2015

Direito adquirido dos servidores públicos à irredutibilidade de vencimentos e tributação de atividades ilícitas são os temas da “Pesquisa Pronta”, disponibilizados nesta segunda-feira (22/6) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na área do direito administrativo, o tribunal tem considerado que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, porém, apesar disso, deve ser observada a irredutibilidade de vencimentos.

Já na pesquisa sobre responsabilidade tributária há precedentes do tribunal a respeito do princípio do non olet –que tem como objetivo permitir a tributação das atividades ilícitas.

Aplicando esse princípio, o STJ já decidiu que a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes é irrelevante para a definição do fato gerador do tributo, sendo possível a tributação do produto patrimonial decorrente de atividades ilícitas.

A Pesquisa Pronta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Fonte: Consultor Jurídico