STJ: CRÉDITOS DOS CELULARES SEM PRAZO FINAL DE VALIDADE
Home / Informativos / Leis e Notícias /
16 de dezembro, 2004
O STJ proferiu entendimento que acaba com o prazo de validade para utilização de créditos pré-pagos de celulares em todo o território nacional. A decisão confirmou liminar concedida pelo TRF da 5ª Região em ação movida pelo Ministério Público Federal.Essa decisão garante os direitos de milhares de usuários de celulares pré-pagos que estavam sendo gravemente prejudicados pelos prazos máximos de uso dos créditos adquiridos.Fonte: espaço Vital, 13.12.2004.
Deixe um comentário