STJ ASSEGURA A ANISTIADO POLÍTICO PAGAMENTO RETROATIVO PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

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04 de março, 2010

 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.
 
Os ministros da Seção, acompanhando o entendimento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, consideram comprovada a omissão do ministro da Defesa, porque superado o prazo de 60 dias para o cumprimento da portaria que reconhecera a condição de anistiado político, no que se refere ao pagamento da parcela em atraso da reparação econômica.
 
“No caso, até a impetração do presente mandado de segurança, não haviam sido pagos os valores pretéritos previstos na portaria em referência, razão por que se verifica a violação do direito líquido e certo do anistiado”, afirmou o relator.
 
Souza obteve, com fundamento na Lei 10.559/02, o reconhecimento da sua condição de anistiado, por meio da Portaria 1.204, de 5/5/04, do ministro de Estado da Justiça, oportunidade na qual lhe foram asseguradas às promoções à graduação de segundo-sargento com os proventos de primeiro-sargento, as respectivas vantagens e a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.651,67, com efeitos patrimoniais retroativos que atingiram o valor de R$ 198.875,25.
 
No STJ, o anistiado argumentou que houve o cumprimento parcial da portaria, porque vem recebendo mensalmente a reparação econômica ali prevista, mas ainda não recebeu a parcela relativa aos valores em atraso.
 
Fonte: STJ