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STF REAFIRMA DIREITO DO CIDADÃO EM INGRESSAR NO CONGRESSO

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25 de julho, 2003

A forma “democrática” de manutenção da ordem utilizada no Congresso fez com que várias entidades ingressassem com pedidos judiciais no STF para garantir o ingresso na “Casa do Povo”.A FENAJUFE, por meio de Wagner Advogados Associados, foi responsável pela apresentação do hábeas corpus nº 83.354-9/DF, o qual obteve ordem favorável ao ingresso dos servidores.Contudo, é lamentável que questões básicas da ordem democrática ainda precisem do aval do Judiciário para serem concretizadas.Fonte: WAA/DF, 24.07.2003.

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