STF PUBLICA ACÓRDÃO DO REAJUSTE ANUAL

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16 de setembro, 2002

O Supremo Tribunal Federal publicou no dia 29 de junho o esperado acórdão que reconhece o direito dos servidores públicos ao reajuste linear anual.O referido acórdão é fruto de ação direta de inconstitucionalidade (processo nº 2061-7) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, afirmou que a publicação do acórdão não deve ser encarada como uma medida “meramente lírica”. Ao contrário, segundo o ministro, tal documento deve ser visto como uma certidão lavrada e que o mínimo que se pode esperar do Executivo é o imediato envio ao Congresso de projeto de reajuste aos servidores.