STF NÃO CONHECE EMBARGOS DA UNIÃO NA AÇÃO DOS 11,98%

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17 de setembro, 2002

Em decisão prolatada em 16/05, o STF acabou por não conhecer os embargos declaratórios apresentados pela AGU no processo dos 11,98%.O fundamento foi o fato do STF entender como ilegítima a intervenção da AGU em ação onde a União Federal não for parte e também não for admitida a intervenção de terceiros.Na prática, esta decisão significa uma vitória para os servidores do Judiciário e a garantia da continuidade do pagamento da vantagem conquistada.