STF forma maioria pró-governo sobre pagamento de precatórios; fim de julgamento é adiado

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27 de novembro, 2023

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela União em razão de sentenças judiciais — até 2026, podendo se valer do uso de créditos extraordinários, tema que é acompanhado com muita atenção pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o ajuste das contas públicas.

Em uma atitude pouco comum em julgamento virtual, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam seu voto e acompanharam o relator do caso, Luiz Fux, mesmo diante do pedido de vista do colega André Mendonça. Com isso, eles confirmaram o placar temporário de seis votos a favor da tese defendida pelo governo. Ministros geralmente esperam o retorno do pedido de vista do colega para se posicionar.

No voto desta segunda, Fux declarou ser inconstitucional a adoção de um teto anual para o pagamento dos precatórios, conforme estabelecido pelo Congresso, em 2021, com a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição encaminhada pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro.

O magistrado acolheu sugestão da Advocacia-Geral da União para permitir a abertura de créditos extraordinários para arcar com esses passivos judiciais. A AGU defende que o governo seja autorizado a abrir um crédito de 95 bilhões de reais para quitar os valores não pagos em função do subteto.

“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória”, disse a AGU, conforme nota divulgada pelo governo em setembro.

Acompanharam Fux até o momento, além de Toffoli e Moraes, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin.

André Mendonça pediu vista das ações e terá 90 dias para devolver o processo para julgamento, seja no plenário virtual ou presencial. O STF entra em recesso no dia 20 de dezembro e só retorna em fevereiro. Antes disso, entretanto, o relator poderá tomar uma decisão liminar sobre o caso, em um cenário já de uma maioria formada pelo Supremo.

Fonte: Agência Reuters (Obs: após essa reportagem os ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin também acompanharam o voto do relator)