STF: CASSADA LIMINAR QUE RESTABELECEU GRATIFICAÇÃO PARA TÉCNICOS APOSENTADOS DA RECEITA FEDERAL

Home / Informativos / Leis e Notícias /

07 de novembro, 2008

Decisão do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou liminar anteriormente concedida por ele e que restabeleceu o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), cumulada com o pagamento dos “quintos”, para os técnicos aposentados da Receita Federal.

A decisão foi no Mandado de Segurança (MS 25426) impetrado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita) contra o Tribunal de Contas da União e a administração regional do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul, que determinaram a suspensão do pagamento.

Ao entrar com o pedido no STF, o sindicato alegou que a decisão do TCU descumpriu, entre outros, o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Na ocasião, sustentou que as duas vantagens (GADF e “quintos”) foram incorporadas aos proventos dos servidores aposentados por força do artigo 14 da Lei Delegada 13/92.

Quando concedeu a liminar, o ministro Eros Grau entendeu que não havia o duplo pagamento da gratificação em virtude de ela ser utilizada como base de cálculo da parcela dos “quintos”. A GADF, segundo o ministro, além de incorporar-se aos proventos de aposentadoria dos servidores, também deve ser utilizada como base de cálculo para os “quintos”. Ele destacou também o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos “conquistados após vários anos dedicados ao serviço público”.

Liminar cassada

No entanto, no último dia 29 de outubro o ministro decidiu cassar a liminar e negar seguimento ao mandado de segurança. A mudança de entendimento foi a partir das informações prestadas pelo TCU que afirmou que o prazo para que o sindicato recorresse se esgotou no dia 30 de janeiro de 2005, sendo que a petição foi protocolada apenas no dia 24 de junho de 2005.

Além disso, argumentou que a Constituição Federal (artigo 37, XIV) impede a concessão cumulativa de quaisquer vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. “A GADF já integra o cálculo dos próprios “quintos”, de modo que a acumulação gera o recebimento em duplicidade”.