SÚMULA N. 398-STJ.

Home / Informativos / Jurídico /

08 de outubro, 2009

SÚMULA N. 398-STJ.: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. STJ, 1ª S., Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009. Inf. 408.