SÚMULA N. 385-STJ.

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05 de junho, 2009

SÚMULA N. 385-STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. STJ, 2ªS., Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009. Inf. 396.