SÚMULA N. 377-STJ.: VISAO MONOCULAR

Home / Informativos / Jurídico /

30 de abril, 2009

SÚMULA N. 377-STJ.: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. STJ, 3ªS.,Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. Inf. 391.