logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 12 estados.

SINTUFEPE obtém sentença que garante descontos das mensalidades sindicais

Home / Informativos / Wagner Destaques /

15 de setembro, 2021

Executivo, em investida contra o movimento sindical, tentou inviabilizar economicamente entidades representativas dos servidores públicos.

A Constituição prevê, como direito básico do trabalhador, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo, em seu artigo 8º, inciso IV, o direito das entidades sindicais de descontarem em folha de pagamento as contribuições devidas pelos filiados.

Tentando inviabilizar economicamente o funcionamento das entidades sindicais o Governo Bolsonaro, no começo de 2019, editou a Medida Provisória 873/2019 para cessar o desconto em folha das contribuições. Essa medida acabou perdendo a validade por não ter sido aprovada, dentro do prazo legal, pelo Legislativo.

Contudo, o Executivo voltou a atacar os direitos das entidades sindicais ao publicar o Decreto n. 10.328/20 e, posteriormente, a Portaria nº 209, do Ministério da Economia, criando a opção do servidor filiado, de forma unilateral, sem se desfiliar da entidade sindical, cancelar o desconto em folha da mensalidade.

Ocorre que é um direito dos sindicatos descontar, diretamente em folha de pagamento, as mensalidades definidas pela sua assembleia geral como devidas pelos filiados; aliás, em respeito a tais norma é que sempre coube às entidades sindicais informar as novas filiações para fins de implementação de descontos e, obviamente, as desfiliações para a cessação dos mesmos.

Os servidores, é claro, tem o direito de se filiar ou não às entidades sindicais; mas uma vez estando filiados tem a obrigação de permitir o desconto das contribuições em suas folhas de pagamento, e o órgão público a obrigação de viabilizar tal procedimento.

Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco – Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, ingressou com medida judicial para questionar judicialmente a legalidade do Decreto n. 10.328/20 e da Portaria nº 209.

Em julho de 2020 foi publicada decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos do decreto e da portaria, garantindo que os descontos das mensalidades fossem feitos mediante informação a ser prestada diretamente pela entidade sindical, quanto aos novos filiados e às eventuais desfiliações.

Referida decisão, agora, foi confirmada por sentença proferida pela 12ª Vara Federal de Recife, PE.

Nos acompanhe nas redes sociais:

WhatsApp: (61) 3226-6937
Facebook: @WagnerAdvogados
Instagram: @wagner_advogados
Twitter: @W_advogados
Canal WAA: bitly.com/canalwaa

Fonte: Wagner Advogados Associados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

hostinger