SINSEPEAP INGRESSA COM NOVAS AÇÕES COLETIVAS PARA DEFESA DE SEUS ASSOCIADOS
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13 de julho, 2009
Nos últimos dois meses o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Estado do Amapá – SINSEPEAP providenciou o ajuizamento de cinco ações coletivas para seus associados, sendo três para os servidores federais, uma para estaduais e outra para os filiados com vÃnculo municipal (Macapá).
A ação contra o MunicÃpio de Macapá trata-se da demanda relacionada com o direito de recebimento dos valores das progressões funcionais de 1997 até 2003. O Direito fora reconhecido pelo Decreto Municipal nº 764/2004, mas até hoje a Administração não efetivou os pagamentos.
No que se relaciona com os servidores estaduais o processo proposto trata do reajuste de 2,84% que deveria ter sido efetivado por força da Lei Estadual nº 0817/2004. Mencionado percentual acabou sendo suprimindo diante da aplicação do reajuste linear daquele ano.
Para o referido caso é importante salientar que em situações semelhantes outras entidades também propuseram demandas e obtiveram posição favorável em ambas as esferas do judiciário amapaense.
No caso dos servidores federais foram propostas as seguintes ações:
1º) Proibir da União de incluir o valor do auxÃlio pré-escola no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa FÃsica (IRPF). Tal parcela tem natureza indenizatória e não poderia compor a base de incidência dos descontos.
2º) Em muitos casos o pagamento do Abono Permanência foi suspenso em razão do entendimento da União sobre a forma de cálculo do tempo de serviço docente. A demanda visa demonstrar as especificidades da carreira da educação e, assim, garantir a correta aplicação do texto legal.
Em todos os casos o ajuizamento e acompanhamento dos processos ficaram a cargo do escritório Wagner Advogados Associados.
