SINPROFAZ obtém importantes decisões judiciais para a categoria

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09 de maio, 2024

Decisões favoráveis sobre o teto remuneratório e reajuste de proventos de aposentadoria.

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) obteve decisões judiciais significativas em processos relacionados aos direitos dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Em um dos processos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente a ação que buscava reconhecer o direito dos Procuradores à incidência do teto remuneratório de forma individualizada sobre cada uma de suas remunerações e/ou proventos de aposentadoria, considerando vínculos jurídicos distintos. Além disso, a União Federal foi condenada a restituir os valores descontados devido à aplicação do abate-teto de forma diversa. A decisão baseou-se na jurisprudência da Suprema Corte, que estabelece que nos casos constitucionalmente autorizados de acumulação de cargos, empregos e funções, cada vínculo formalizado deve ser considerado separadamente para efeito do teto remuneratório.

Outra vitória do SINPROFAZ foi obtida em um processo em que requereu a correção dos proventos de aposentadorias e pensões dos Procuradores, sem direito à paridade vencimental, de acordo com os mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social entre 2004 e 2008. O Desembargador Federal Morais da Rocha acatou o pedido do Sindicato, reconhecendo que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões de seus dependentes não abrangidos pela regra da paridade devem ser reajustadas pelos índices do Regime Geral da Previdência Social até 2008.

Ambos os processos tiveram embargos de declaração protocolados pelas partes para esclarecer alguns pontos. O escritório Wagner Advogados Associados é responsável pela representação do sindicato nessas ações.

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Fonte: Wagner Advogados Associados